Brasil Confidecial

da Redação

12 maio 2026

Em despacho datado desta terça-feira, 12, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou uma série de medidas voltadas à transparência, à prevenção de desvios e ao fortalecimento da fiscalização sobre o uso de recursos das emendas parlamentares.

A decisão ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e acompanhada por entidades como Transparência Brasil e Transparência Internacional. O caso trata da forma como emendas parlamentares são distribuídas e executadas, tema que ganhou relevância diante de denúncias de irregularidades e da proximidade do calendário eleitoral.

Painel de monitoramento

Um dos pontos centrais é a cobrança ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que disponibilize ao público o painel de acompanhamento das emendas. Segundo Dino, “é pertinente a disponibilização do mencionado painel para o público geral”, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a execução dos recursos por tipo de emenda, autor e unidade da federação.

Limitações da Controladoria-Geral da União

O ministro também destacou a fragilidade da Controladoria-Geral da União (CGU), responsável por auditorias. De acordo com estudo citado na decisão, o número de servidores caiu de 2.700 em 2014 para 1.876 em 2022, com casos de “evasão em massa” após concurso recente. Dino determinou que o órgão se manifeste sobre sua capacidade operacional.

Nepotismo e suplentes de senadores

Outro ponto sensível é a vedação ao nepotismo. Em janeiro, Dino já havia proibido que entidades do terceiro setor ligadas a familiares de parlamentares recebessem emendas. Agora, os amici curiae pedem que a regra seja estendida aos suplentes de senadores, após indícios de irregularidades envolvendo o senador Lucas Barreto (PSD-AP).

Emendas de bancada em São Paulo

A decisão também aborda denúncias de violação à Lei Complementar nº 210/2024, que proíbe o rateio e a individualização de emendas de bancada. Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo revelou que deputados federais paulistas teriam recebido a possibilidade de indicar R$ 10 milhões cada em troca de apoio a programas escolhidos pelo governo estadual. Dino determinou que a Procuradoria-Geral do Estado esclareça se houve acordo político e como está sendo garantida a transparência.

Riscos eleitorais

O ministro alertou ainda para o risco de entrelaçamento entre destinatários de emendas e fornecedores de campanhas. “O risco é óbvio: uma pessoa jurídica recebe recursos de emendas indicadas por um parlamentar […] mas outra pessoa jurídica, controlada pelo mesmo beneficiário final, é contratada para fornecer bens e serviços à campanha eleitoral deste parlamentar”, registrou Dino. O caso foi encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral e à Procuradoria-Geral Eleitoral.

Distribuição desigual

Estudos da Confederação Nacional dos Municípios e do Ipea apontaram desigualdades na distribuição de emendas destinadas à saúde. O ministro solicitou manifestação do Ministério da Saúde e dos conselhos de secretários estaduais e municipais para buscar maior equidade.

Próximos passos

O despacho estabelece prazos para que órgãos como TCU, CGU, Senado, Procuradoria de São Paulo e assembleias estaduais se manifestem. Dino concluiu: “Oficie-se […] para que comprovem as providências adotadas com vistas à adaptação dos respectivos processos legislativos orçamentários ao modelo federal”.

Com isso, o STF reforça seu papel de guardião da transparência e da integridade na aplicação das emendas parlamentares, em um momento em que o uso desses recursos se tornou tema central no debate público e eleitoral.

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